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Regulamento Modafoca com PS5

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 0X.0000XX/2021

1. EMPRESAS PROMOTORAS

1.1 Empresa Mandatária
Nome: PIXELWOLF CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº 24.586.847/0001-68

 1.2 Aderentes
Nome: MEGABOGA EDITORA LTDA. (NERDSTORE)
CNPJ nº 10.640.539/0001-69

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Sorteio 

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO

01.02.2021 a 25.02.2021

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

01.02.2021 a 20.02.2021

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem compras no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) na loja online da Nerdstore através do site www.nerdstore.com.br, no período compreendido entre os dias 01.02.2021 e 20.02.2021, registradas no mesmo cupom fiscal.

Caso seja o primeiro acesso ao site, será solicitada a criação de uma senha que será utilizada em conjunto com o seu respectivo e-mail que poderá ser utilizada também para posterior acesso e consulta aos Número(s) da Sorte com o(s) qual(is) está concorrendo ao prêmio adiante descrito.

Para assegurar a participação, ao efetuar a compra na forma acima, o interessado deverá, no período das 0h00m do dia 01.02.2021 às 23h59m (horário de Brasília) do dia 20.02.2021, no mesmo site informar ou atualizar os seus dados pessoais conforme campos obrigatórios assim indicados, além de ler e aceitar os termos do Regulamento.

O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro poderá implicar na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, desde que registrado no mesmo cupom/nota fiscal, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte, para concorrer ao prêmio desta promoção.

Exemplo 1: Compra de produtos no valor de R$ 244,00 = 1 (um) Número da Sorte, e o valor excedente (R$ 44,00) será desconsiderado.

Exemplo 2: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 432,00 = 2 (dois) Números da Sorte, e o valor excedente (R$ 32,00) será desconsiderado.

Exemplo 3: Compra de produtos promocionados no valor de R$ 69,90 não dá direito a qualquer Número da Sorte.

No site www.nerdstore.com.br o participante poderá acompanhar o registro de sua participação e seus respectivos Números da Sorte.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES

1 (uma) série

8. NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000 (cem mil), numerados de 00.000 a 99.999

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

O sorteio desta Promoção será realizado em correlação com a extração da Loteria Federal de 24.02.2021.

Será ofertado como prêmio ao contemplado na presenta promoção 1 (um) Console PlayStation 5 – Sony, no valor de R$ 4.699,00 (Quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais).

O levantamento do contemplado será realizado no dia 25.02.2021 na empresa Nerdstore, localizada na Rua Carlos Essenfelder, 1985, Boqueirão, Curitiba- Paraná – CEP 81650-090, às 12 horas, ou via reunião remota, gravada, a critério da Promotora.

10. PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 4.699,00 (Quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais)

11. FORMA DE APURAÇÃO

Para a identificação do NÚMERO DA SORTE vencedor, serão utilizadas as unidades simples do primeiro ao quinto prêmios da extração da Loteria Federal do dia 24.02.2021.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio                  0     5     7     1     6

2º prêmio                 8     3     9     4     3

3º prêmio                 6     9     2     6     0

4º prêmio                 2     8     7     5     2

5º prêmio                 9     1     5     7     4

Exemplo: considerando a extração acima, será contemplado o portador do NÚMERO DA SORTE 63.024.

Em ocorrendo a hipótese de o número sorteado não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior.

Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

É vedada a participação nesta promoção dos funcionários da Empresa Promotora e da Empresa Aderente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e demais empresas que tenham participado da operacionalização desta promoção.

Com o objetivo de cumprir o exposto no item acima, os responsáveis, terão à sua disposição a relação das pessoas impedidas de participar. Na hipótese de ser contemplado um excluído, seu NÚMERO DA SORTE será considerado nulo, e em seu lugar, será utilizada a regra de aproximação constante neste Regulamento.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O participante vencedor será comunicado desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no cadastro.  A empresa Promotora fará 3 (três) tentativas de contato com o ganhador para avisá-lo desta condição.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no pelo participante no momento do cadastro.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização e/ou atualizaçao de seu cadastro no site de realização da compra, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”.

A divulgação do contemplado na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da auditoria e validação do ganhador.

O resultado desta promoção será divulgado no hotsite em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, junto com o respectivo Número da Sorte, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando de seu cadastro na promoção e nos termos a seguir.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS

O prêmio será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do sorteio, no endereço indicado pelo ganhador, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência e, a critério da empresa Promotora fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais, íntegros e inteiros, relativos aos produtos adquiridos no decorrer desta promoção no site www.nerdstore.com.br.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do efetivo contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através da internet e de outros meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras. O regulamento da promoção será disponibilizado no site www.nerdstore.com.br.

O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.

Os participantes, obrigatoriamente com o cadastramento e criação de login e senha, conforme estipulado na promoção, deverão consentir expressamente que a Empresa Promotora e Parceiros de operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais exclusivamente de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

A Promotora (e os parceiros, se houver), prezam pela privacidade e proteção de dados, das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, cadastro com login e senha, o consumidor expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.

A Promotora e parceiros, se houver, deverão manter as bases de dados pelo prazo de 12 (doze) meses após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter sem eu poder evidência dessa exclusão.

A Promotora e parceiros, se houver, se obrigam a todos, pelo período de 12 (doze) meses, com relação ao atendimento de quaisquer direitos de titular exercidos pelo consumidor perante si, em prazo não superior a 5 (cinco) dias.

O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no compartilhamento das suas informações como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pela Promotora, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para a promotora; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF 41/2008, a promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação e isso implicará na sua desclassificação.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras através do e-mail [email protected] e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometam a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos adquiridos no período de participação. O consumidor sorteado poderá perder, a critério das Promotoras, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao NÚMERO DA SORTE sorteado.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP-ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

17. INFORMAÇÕES RESTRITAS

Conforme a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações das Leis 9.065/95 e 11.196/05, as Empresas Promotoras recolherão 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada sorteio, por meio de DARF recolhido na rede bancaria, com o código 0916.

As empresas Promotoras solicitam dispensa de aposição do número do certificado nos materiais de divulgação, fazendo-o constar permanentemente no site www.nerdstore.com.br

As empresas promotoras deverão encaminhar à SECAP/ME, a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações”, do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

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